Campanha oficial de Defesa Animal

CRUELDADEZERO

Quem presencia maus-tratos pode transformar informação em ação. Preserve as provas, organize os fatos e formalize a comunicação à autoridade competente.

Como agir com segurança

Atenção: este site ajuda a preparar o documento, mas não envia a denúncia nem gera protocolo. Em situação de emergência ou risco imediato, procure a autoridade local.

Registre fatos objetivos
Preserve fotos e vídeos originais
Gere e encaminhe o documento

O combate à crueldade animal
também depende de você.
DENUNCIE!

Cão acuado em cenário de maus-tratos — Compartilhe a campanha e ajude a interromper o ciclo de violência.

🐾 Manual Jurídico de Proteção Animal

DEFENDER OS ANIMAIS EXIGE AÇÃO, PROVA E DOCUMENTO CERTO.

Plataforma para orientar, organizar informações e gerar documentos de proteção animal. O preenchimento não envia denúncia automaticamente: ele inicia a formalização para revisão, download e encaminhamento ao órgão competente.

Gerar documento Ler o manual completo Encontrar o modelo certo

Importante: os dados do documento não são enviados nem armazenados. Se você usar a busca de endereço, somente o CEP será consultado no ViaCEP para retornar logradouro, bairro e cidade/UF.

Orientador rápido

Qual situação descreve melhor o seu caso?

A escolha apenas configura o gerador. Ela não é uma classificação jurídica definitiva.

Escolha uma situação para configurar o documento.

Biblioteca de modelos

Dez caminhos para formalizar a sua iniciativa

01 · Notícia-crime Crime contra cães e gatos Para fatos e provas de maus-tratos.

02 · Representação Representar ao Ministério Público Para pedir apuração e providências.

03 · Ação civil pública Proteção judicial coletiva Exige advogado e análise do caso.

04 · Ofício Pedir hospital veterinário Para propor atendimento veterinário público.

05 · Ofício Programa de controle populacional Para castração, cadastro e educação.

06 · Ofício Proteger fauna silvestre Para fiscalização e proteção de área.

07 · Estatuto Criar ONG de proteção animal Modelo integral adaptado aos dados da entidade.

08 · Termo Adoção responsável Com questionário e compromissos.

09 · Declaração Animal em apartamento Sobre convivência e ausência de perturbação.

10 · Declaração Animal em residência vizinha Sobre ausência de ruído ou incômodo.

Base legal

Referências para começar a pesquisa

Consulte sempre a redação vigente e as regras do seu estado ou município.

Constituição Federal

Art. 225, §1º, VII

Impõe ao poder público a proteção da fauna e veda práticas cruéis.

Consultar fonte oficial ↗

Lei 9.605/1998

Art. 32

Tipifica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.

Consultar fonte oficial ↗

Lei 14.064/2020

Lei Sansão

Aumenta a pena quando o crime de maus-tratos envolve cão ou gato.

Consultar fonte oficial ↗

LEI TRIPOLI · Lei estadual 11.977/2005

Código de Proteção aos Animais

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo, originado de projeto de autoria de Ricardo Tripoli.

Consultar fonte oficial ↗

Gerador local

Monte o seu rascunho

Escolha um dos dez modelos. As perguntas serão adaptadas ao documento selecionado.

Tipo de documento * Nome que constará no documento * Telefone/WhatsApp que constará no documento (opcional)

Identificação, fatos e providência CPF ou CNPJ RG E-mail Nº do B.O. ou protocolo Data aproximada CEP Endereço Número Complemento Cidade/UF * Órgão de destino Local dos fatos Descrição objetiva dos fatos * Provas disponíveis

Dados para o Estatuto da Associação

Etapas para registro e CNPJ

Definir fundadores, nome, sede, finalidade e administração.
Preparar ata de fundação e Estatuto com revisão de advogado.
Aprovar os documentos em assembleia e colher a lista de presença.
Registrar a associação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Após o registro, solicitar o CNPJ pelo procedimento vigente da Receita Federal.
Abrir conta bancária e manter contabilidade regular.
Conferir a Lei nº 13.019/2014 antes de celebrar parcerias com o poder público.
Manter governança, relatórios e prestação de contas transparentes.

Confirme os documentos exigidos pelo cartório competente. O prazo do CNPJ depende da análise e do procedimento aplicável.

Nome completo da associação * Data de fundação * CEP da sede *

A consulta preenche logradouro, bairro e cidade/UF.

Logradouro e bairro da sede * Número * Complemento Cidade/UF * Foro/comarca *

Como localizar o foro: para endereços na capital paulista, consulte pelo CEP no TJSP. Em outros municípios ou estados, localize o Tribunal de Justiça correspondente pelo CNJ. A competência territorial não depende apenas do endereço.

Consultar foro pelo CEP — TJSP ↗ Encontrar Tribunal do estado — CNJ ↗

Objetivos adicionais da associaçãoO modelo já inclui os 10 objetivos das . Os objetivos de proteção animal, saúde pública, educação, legislação, meio ambiente, sustentabilidade, ética e cidadania serão mantidos integralmente. Categorias adicionais de associados Mandato da diretoria Reeleição Cargos previstos no modelo

Presidente; Vice-Presidente; Diretor Financeiro; Secretário-Geral; Diretor de Projetos

As competências completas de cada cargo serão incluídas nos arts. 17 a 21. Nomes da primeira diretoria — para conferir na ataO modelo do Estatuto define os cargos; os nomes devem constar também da ata de constituição. Remuneração dos dirigentes Antecedência da convocação Quórum qualificado

Recursos financeiros do modeloO art. 26 manterá integralmente: parcerias e convênios públicos, contratos nacionais e internacionais, doações, legados, heranças, rendimentos e contribuições dos associados.

Destino do patrimônio em caso de dissolução * Presidente/fundador que assinará * Advogado(a) OAB

Anexos fotográficos Você pode anexar até 4 fotos. Elas serão incluídas no PDF.

Privacidade: os dados e as fotos são usados somente neste navegador para criar o PDF. Nenhuma cópia é enviada à Equipe Tripoli.

Termos de uso

Esse site ajuda a elaborar, mas não envia a denúncia.

Escopo. O gerador organiza as informações fornecidas e cria uma minuta baseada nos modelos do Manual Jurídico de Proteção Animal. O uso não constitui consulta, parecer, representação jurídica ou relação advogado-cliente.

Sem protocolo automático. Gerar, baixar, copiar ou assinar um arquivo não o encaminha à Polícia, Ministério Público, Prefeitura, Judiciário ou qualquer outro órgão. O usuário deve escolher o canal oficial, enviar e guardar o protocolo.

Responsabilidade e revisão. O usuário responde pela veracidade dos dados e deve conferir nomes, datas, competência, anexos e legislação vigente. A ação civil pública, o Estatuto e casos com risco ou prazo exigem revisão profissional.

Privacidade e terceiros. A geração ocorre no navegador e nenhuma cópia é enviada à Equipe Tripoli. Na busca de endereço, somente o CEP informado é consultado no ViaCEP. ViaCEP, GOV.BR, WhatsApp e órgãos públicos possuem regras próprias.

Aviso jurídico

Este conteúdo é informativo, oferece modelos iniciais e não constitui consulta, parecer ou representação jurídica. Prazos, competências e medidas adequadas variam conforme o caso. Procure profissional habilitado quando precisar de orientação individual.