Maus-tratos e provas
Procedimentos, notícia-crime, representação ao Ministério Público e preservação de evidências.
📖 Edição revisada · 34 páginas
Manual Jurídico da Proteção Animal
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Conteúdo do manual
Conhecimento e modelos para orientar a atuação
Ação civil e fiscalização
Instrumentos de atuação, ação civil pública, circos e responsabilização ambiental.
Políticas públicas
Hospital veterinário, controle populacional de cães e gatos e proteção da fauna silvestre.
ONGs e estatuto
Constituição de associação, entidade do terceiro setor, registro e modelo integral de estatuto.
Adoção responsável
Deveres, obrigações, aptidão para adotar e modelo de termo de adoção.
Animais e moradia
Direito de propriedade e declarações para residências e condomínios.
Leitor interativo
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Nota de atualização jurídica
O manual é disponibilizado integralmente como material de referência. Leis, competências, endereços, telefones, canais oficiais e procedimentos podem mudar. Antes de protocolar qualquer documento, confira a redação legal vigente e o canal atual do órgão competente.